Revisão do teto de aposentadoria
Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Fazenda (MF) e a Advocacia Geral da União (AGU), reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário, em decorrência da decisão…